Poucos setores expõem a empresa a um nível de risco regulatório tão elevado quanto a mineração. A natureza das atividades, a rigidez locacional de suas operações diante a disponibilidade do minério, atividades que envolve escavação do solo, movimentação de volumes expressivos de material, gestão de rejeitos, interferência em recursos hídricos e áreas vegetadas, coloca o empreendimento sob escrutínio permanente de múltiplos órgãos, em diferentes esferas de competência, ao longo de décadas.
Por isso, o licenciamento ambiental na mineração, mais que uma etapa burocrática, é uma estrutura técnica e jurídica que sustenta a operação do empreendimento do início ao fechamento. Quando essa estrutura é construída com solidez desde as fases iniciais, ela protege o projeto, o cronograma e o investimento. Quando é conduzida sem organização adequada, transforma-se em um ponto de vulnerabilidade permanente.
Neste artigo, você vai entender por que o licenciamento ambiental na mineração tem complexidade própria, quais são os principais pontos de risco ao longo do ciclo do empreendimento, a necessidade do licenciamento das atividades de apoio e como estruturar o processo para garantir segurança jurídica, ambiental e operacional.
Boa leitura!
Por que a mineração exige atenção técnica diferenciada no licenciamento
A mineração é reconhecida legalmente como atividade de alto potencial poluidor. A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) impõem obrigações severas aos empreendedores do setor, com responsabilização civil, administrativa e criminal por danos ambientais decorrentes da atividade.
Essa realidade já seria suficiente para exigir atenção técnica redobrada no licenciamento. Mas há um elemento adicional que torna a mineração ainda mais complexa: a duplicidade de governança regulatória.
Empreendimentos minerários estão sujeitos simultaneamente ao licenciamento ambiental conduzido pelo órgão ambiental competente — IBAMA, para projetos de competência federal, ou órgãos estaduais, para a maioria dos empreendimentos de médio e pequeno porte — e à regulação setorial exercida pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
As duas esferas possuem exigências técnicas próprias, prazos distintos e instrumentos específicos que precisam ser coordenados ao longo de todo o ciclo do projeto.
A gestão dos processos entre os orgãos intervenientes, como é de se imaginar, não é nada simples. A Portaria de Lavra emitida pela ANM não substitui a licença ambiental, e vice-versa. A Súmula ANM nº 16/2026, publicada em julho de 2026, consolidou entendimento sobre a apresentação da licença ambiental nos requerimentos de concessão de lavra, reforçando a necessidade de acompanhar de forma integrada a tramitação dos processos minerários e o licenciamento ambiental.
Ou seja, o desalinhamento entre as duas esferas é uma fonte recorrente de atrasos e riscos que poderiam ser evitados com planejamento adequado.
A estrutura do licenciamento do EIA-RIMA às fases sequenciais
Para empreendimentos de mineração de médio e grande porte, o licenciamento ambiental segue o sistema trifásico estabelecido pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA): Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Cada fase do licenciamento depende do cumprimento das condicionantes estabelecidas na fase anterior, e cada transição representa um ponto crítico de controle regulatório, além dos monitoramentos contínuos dos programas ambientais e da execução de ações de acompanhamento da implantação e operação do empreendimento.
Dado o potencial de impacto significativo da atividade minerária, o processo tipicamente exige a elaboração de EIA-RIMA já na fase de Licença Prévia. A LGLA manteve a obrigatoriedade do EIA/RIMA para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e a mineração se enquadra com frequência nessa categoria. Além da realização de Audiência Pública, expressamente prevista na legislação, de forma a tornar público o empreendimento desde a sua concepção.
O processo de obtenção da Licença Prévia em empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA pode envolver ciclo de até 24 meses, considerando o início dos estudos de campo — que precisam ser realizados de acordo com Termo de Referência, o qual solicita informações de segundo a sazonalidade climatológica do ano para diagnóstico ambiental completo — até a emissão da licença.
Logo, essa janela temporal precisa ser incorporada ao planejamento do projeto desde o início, bem como os alinhamentos entre as partes interessadas.
Empreendimentos de menor porte ou menor impacto podem se enquadrar em modalidades simplificadas previstas pela LGLA, como LAC (Licença por Adesão e Compromisso) ou LAU (Licença Ambiental Única), tramitando em prazos significativamente menores. A análise técnica preliminar de enquadramento é, portanto, uma etapa estratégica que define o cronograma real do licenciamento.
As camadas de risco específicas da mineração
Além da estrutura geral do licenciamento, a mineração apresenta camadas de risco técnico e regulatório que não existem (ou existem em menor intensidade) em outros setores.
Gestão de barragens de rejeitos
A regulação de barragens de mineração tornou-se significativamente mais rigorosa nos últimos anos. A Resolução ANM nº 220/2025 estabeleceu novo marco regulatório de segurança de barragens, inaugurando um modelo de gestão integrada de risco com indicadores específicos, sistema de classificação por faixas de desempenho e digitalização completa dos documentos obrigatórios via SIGBM — o Sistema de Informações de Segurança de Barragens de Mineração.
A nova regulação exige monitoramento geotécnico contínuo para barragens com alto Dano Potencial Associado, videomonitoramento 24 horas, elaboração de Plano de Gestão de Riscos de Barragens de Mineração (PGRBM) e integração com a Defesa Civil para acionamento de alertas.
O não cumprimento dessas exigências gera sanções administrativas diretas e pode comprometer a Licença de Operação do empreendimento.
Gestão de resíduos e efluentes
A atividade minerária gera resíduos em volume e diversidade significativos: estéril, rejeitos de beneficiamento, efluentes de processo, óleos lubrificantes, embalagens de explosivos e outros materiais.
Cada categoria possui exigências específicas de manejo, armazenamento e destinação, estabelecidas pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) (condicionante típica da Licença de Operação) e pelo Programa de Automonitoramento de efluentes.
O não cumprimento das obrigações de gestão de resíduos é uma das causas mais frequentes de autuações por parte do IBAMA e da ANM, podendo resultar em multas significativas e restrições à renovação de licenças.
Uso de recursos hídricos
A outorga de uso de recursos hídricos é exigência complementar ao licenciamento ambiental em empreendimentos que demandam captação de água ou lançamento de efluentes em corpos hídricos. O desalinhamento entre o licenciamento ambiental e a outorga hídrica é uma fonte recorrente de atrasos que pode impactar diretamente o cronograma de início de operação. (Fonte: Hidroplan – Licenciamento ambiental para mineração)
Supressão de vegetação e fauna
Empreendimentos minerários frequentemente envolvem supressão de vegetação nativa para implantação de estruturas de lavra, beneficiamento e infraestrutura de apoio.
A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) precisa ser integrada ao planejamento do licenciamento desde a fase de Licença de Instalação, com levantamento florestal e diagnóstico de fauna adequados. A ausência de planejamento integrado nessa frente é uma das causas mais comuns de atrasos na transição entre LI e LO.
O acúmulo de condicionantes ao longo do ciclo
Uma característica crítica do licenciamento na mineração é o volume de condicionantes que se acumulam ao longo das três fases do processo. Cada licença emitida estabelece obrigações técnicas, operacionais e socioambientais que precisam ser cumpridas, monitoradas e comprovadas perante o órgão ambiental.
A não observância das condicionantes pode gerar sanções administrativas, multas, restrições à renovação de licenças e até suspensão da Licença de Operação. Por isso, o monitoramento contínuo dos prazos é indispensável, pois cada condicionante possui sua própria data de cumprimento.
Para empreendimentos com múltiplas condicionantes — o que é a regra, e não a exceção, na mineração —, a ausência de sistema estruturado de controle transforma a gestão ambiental em um processo reativo, com risco permanente de descumprimento involuntário de obrigações.
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e o Plano de Fechamento de Mina
Dois instrumentos específicos da mineração precisam ser planejados desde as fases iniciais do licenciamento, mesmo que sua execução ocorra anos ou décadas depois: o PRAD e o Plano de Fechamento de Mina.
O PRAD é exigido como condicionante do licenciamento ambiental sempre que há degradação ou alteração ambiental decorrente da atividade minerária. Ele deve incluir cronograma físico-financeiro e pode ser solicitado em diferentes fases do empreendimento. Em termos jurídicos, o PRAD é essencial para demonstrar o cumprimento de condicionantes, reduzir riscos de sanções e facilitar a renovação de licenças.
O Plano de Fechamento de Mina, regulado pela ANM, é obrigatório para todo empreendimento com título minerário, independentemente do porte. Após a outorga da Portaria de Lavra, o titular tem 180 dias para entregar o Plano de Fechamento adequado. O plano abrange a desmobilização das instalações, a estabilidade de pilhas e barragens e a recuperação ambiental da área, e vai além da simples revegetação.
Ignorar esses instrumentos no planejamento inicial do projeto é um erro frequente. Quando chegam à fase de execução sem preparação adequada, geram custos não previstos, conflitos com órgãos reguladores e impactos no encerramento operacional do empreendimento.
Como estruturar o licenciamento de mineração para garantir segurança
Em projetos minerários, a diferença entre um licenciamento que protege o projeto e um que gera vulnerabilidades permanentes está na qualidade da estruturação técnica desde as fases iniciais. Algumas práticas são determinantes para aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica do processo:
Diagnóstico técnico preliminar e enquadramento regulatório
Antes do início formal do licenciamento, é fundamental compreender o porte e as características do empreendimento, avaliar a inserção territorial, identificar restrições ambientais e definir a modalidade de licenciamento aplicável.
Esse diagnóstico determina o tipo de estudo exigido, o órgão licenciador competente — federal ou estadual — e o cronograma real do processo.
Elaboração de EIA-RIMA com diagnóstico robusto
Para projetos sujeitos a EIA/RIMA, a qualidade dos estudos é o fator que mais influencia a previsibilidade do processo.
Diagnósticos ambientais completos, levantamentos de campo abrangentes, avaliação adequada dos impactos cumulativos e programas de mitigação bem dimensionados reduzem a probabilidade de solicitações de complementação e fortalecem a consistência técnica do processo perante o órgão licenciador.
Coordenação entre licenciamento ambiental e processos ANM
O acompanhamento integrado das exigências do órgão ambiental e da ANM é uma das práticas mais importantes para evitar desalinhamentos que comprometem o cronograma.
Portaria de Lavra, licença ambiental, outorga hídrica e ASV precisam ser coordenados em um cronograma único que reflita as interdependências reais entre esses processos.
Gestão estruturada de condicionantes desde a LP
A organização das condicionantes deve começar com a emissão da primeira licença, e não só quando a operação já está em andamento. Cada condicionante precisa estar vinculada a prazos, responsáveis e evidências de atendimento, com sistema de controle que antecipe vencimentos e organize a comprovação técnica perante o órgão ambiental.
Planejamento antecipado de PRAD e Plano de Fechamento
A integração do PRAD e do Plano de Fechamento de Mina ao planejamento do empreendimento desde as fases iniciais evita surpresas operacionais e financeiras no encerramento das atividades, reduz riscos de sanções e fortalece a governança ambiental do projeto perante investidores e órgãos reguladores.
Como a CSA estrutura o licenciamento ambiental na mineração
O licenciamento ambiental de empreendimentos minerários exige experiência técnica consolidada, domínio normativo atualizado e capacidade de coordenar múltiplos processos regulatórios de forma integrada.
A CSA – Case Soluções Ambientais atua no suporte técnico ao licenciamento ambiental de empreendimentos de médio e grande porte, incluindo projetos de mineração, com foco na organização do processo, na análise normativa e na condução técnica junto aos órgãos ambientais.
O trabalho se estrutura em frentes complementares:
Planejamento e enquadramento
Análise preliminar do empreendimento, definição da modalidade de licenciamento aplicável, avaliação de inserção territorial e identificação de restrições ambientais e regulatórias relevantes.
Elaboração de estudos ambientais
Elaboração de EIA-RIMA e demais estudos exigidos pelo órgão licenciador, com diagnóstico ambiental completo dos meios físico, biótico e socioeconômico, avaliação de impactos, proposição de medidas de controle ambiental e elaboração de programas ambientais.
Condução do processo de licenciamento
Organização da documentação técnica, protocolo do processo, acompanhamento da tramitação administrativa e atendimento a solicitações de complementação do órgão ambiental.
Gestão contínua de condicionantes
O sucesso do licenciamento não se encerra na obtenção das licenças requeridas. Organização, monitoramento e comprovação técnica das obrigações estabelecidas em cada licença emitida, ao longo de todo o ciclo operacional do empreendimento, é importante para evidenciar o atendimento pleno das condicionantes e atendimento aos planos e programas ambientais aprovados pelo órgão licenciador
Com mais de 400 processos de licenciamento conduzidos e 23 EIA-RIMAs apresentados e aprovados, a CSA construiu experiência técnica e relacionamento sólido com os órgãos ambientais da região para apoiar empreendimentos que exigem condução estruturada e previsível do licenciamento.
Fale com a nossa equipe e entenda como estruturar o licenciamento ambiental do seu empreendimento de mineração com mais organização, previsibilidade e segurança jurídica.
